No dia 23 de julho de 2014 foi sancionada a LEI No 13.018, Lei Cultura Viva, que transforma o Programa Nacional de Promoção da Cidadania e da Diversidade Cultural – Cultura Viva – em uma Política do Estado Brasileiro, dando perenidade às ações do programa, independente das alternâncias de gestão na administração pública.
A Lei tem como principal objetivo a ampliação do acesso da população brasileira aos seus direitos culturais, mediante o fortalecimento das ações de grupos culturais já atuantes na comunidade. O novo Marco Regulatório será utilizado como a política de base do Sistema Nacional de Cultura (SNC) e estabelece a gestão compartilhada do Programa Cultura Viva entre a União, estados e municípios.
Os principais instrumentos de aplicação da nova Lei são os Pontos de Cultura – entidades culturais sem fins lucrativos que desenvolvem ações culturais continuadas nas comunidades locais –; os Pontões de Cultura – espaços culturais ou redes regionais e temáticas que articulam os Pontos de Cultura –; e o Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura composto pelos grupos que desenvolvem ações culturais e possuem certificação dada pelo Ministério da Cultura (Minc).
São objetivos da Política Nacional de Cultura Viva:
- Garantir o pleno exercício dos direitos culturais aos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os meios e insumos necessários para produzir, registrar, gerir e difundir iniciativas culturais;
- Estimular o protagonismo social na elaboração e na gestão das políticas públicas da cultura;
- Promover uma gestão pública compartilhada e participativa, amparada em mecanismos democráticos de diálogo com a sociedade civil;
- Consolidar os princípios da participação social nas políticas culturais;
- Garantir o respeito à cultura como direito de cidadania e à diversidade cultural como expressão simbólica e como atividade econômica;
- Estimular iniciativas culturais já existentes, por meio de apoio e fomento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- Promover o acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural;
- Potencializar iniciativas culturais, visando à construção de novos valores de cooperação e solidariedade, e ampliar instrumentos de educação com educação;
- Estimular a exploração, o uso e a apropriação dos códigos, linguagens artísticas e espaços públicos e privados disponibilizados para a ação cultural.
Programa Cultura Viva
O Programa Nacional de Cultura, Educação e Cidadania - Cultura Viva foi criado e regulamentado por meio das portarias nº 156, de 06 de julho de 2004 e n° 82, de 18 de maio de 2005 do Ministério da Cultura. Surgiu para estimular e fortalecer no país rede de criação e gestão cultural, tendo como base os Pontos de Cultura.
Inicialmente, o Cultura Viva era formado por cinco ações: Pontos de Cultura (convênios), Escola Viva, Griôs, Cultura Digital, Cultura e Saúde, sendo todas as atividades vinculadas aos Pontos de Cultura.
Com a evolução do Programa, o Cultura Viva amplia-se e envolve novos focos de apoio e parcerias. Para dar forma a esta dinâmica, o MinC previa a concessão de prêmios e bolsas por meio de editais – sempre atrelados às necessidades e ao desenvolvimento dos Pontos de Cultura. São eles: Prêmio Cultura Viva, Prêmio Agente Escola Viva, Prêmio Agente Cultura Viva, Prêmio Intercâmbio Cultura Ponto a Ponto, Prêmio Cultura e Saúde, Prêmio Tuxaua, Prêmio Interações Estéticas, Prêmio Pontos de Mídia Livre, Prêmio Areté, Prêmio Estórias de Pontos de Cultura, Prêmio Ludicidade e Pontinhos de Cultura.
Em 2008, o Programa Cultura Viva muda a sistemática para descentralizar a implantação dos Pontos de Cultura, reforçando objetivos e metas do Programa Mais Cultura.
A proximidade conceitual entre os Programas Cultura Viva e Brasil Plural, levou o Ministério da Cultura a iniciar o redesenho do Programa Cultura Viva em 2011. A proposta é a integração definitiva entre os dois programas.
Avaliação e redesenho do Programa Cultura Viva
O Programa Cultura Viva alcançou importantes resultados, ao fomentar, desde sua implantação, em 2005, e até o ano de 2011, o total de 3.670 Pontos de Cultura em todos os estados da federação.
Atualmente, um fator relevante para o aperfeiçoamento do Programa foi o estabelecimento de parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com vistas à realização de pesquisas para subsidiar, institucionalizar e aprimorar as ações de continuidade da política em curso.
Em 2010, o Ipea publicou o livro Cultura Viva: Avaliação do programa – arte, educação e cidadania, que teve por objetivo apresentar os resultados do processo de avaliação, coordenado pelo Instituto no decorrer dos anos 2007 e 2008, do Programa Cultura Viva. O trabalho consolida informações provenientes de um conjunto de instrumentos da pesquisa avaliativa: o modelo lógico (ML), o grupo focal, a aplicação de questionário e a observação de campo.
Em novembro de 2011 foram lançadas outras duas publicações que tiveram como objeto de estudo o Programa Cultura Viva. Na ocasião, estipulou-se agenda participativa de trabalho para redesenho do programa envolvendo gestores federais, estaduais e municipais, representantes dos pontos de cultura e parceiros:
- Cultura Viva: as práticas dos pontos e pontões - Cerca de 100 pontos de cultura foram instrumento de pesquisa dirigida pelo Ipea. Com base em seus resultados.
- Pontos de Cultura: olhares sobre o Programa Cultura Viva – Apresentação de parte das análises produzidas recentemente sobre o tema das políticas culturais que estavam dispersas em forma de dissertações de mestrado, teses de doutorado, relatórios de pesquisa e artigos
O Ministério da Cultura celebrou termo de cooperação técnica com o Ipea em dezembro de 2011. Com base no Acordo de Cooperação nº 32/2010, o acordo visa à implementação de ações conjuntas que assegurem a realização de estudos e pesquisas de mútuo interesse, principalmente a respeito de temas concernentes a políticas públicas de cultura. Nele, está prevista a criação de um grupo de trabalho (instituído pela Portaria MinC n.º 45, de 19/04/2012), para discutir e elaborar o redesenho do Programa Cultura Viva.
Após 10 anos de implantação do programa, presente nos 26 estados e no DF, o Cultura Viva fomenta instituições e grupos culturais, como Pontos e Pontões de Cultura. Já são mais de 3.000 pontos reconhecidos e articulados em uma grande rede colaborativa, que agrega também cerca de 5.000 iniciativas premiadas.
Por sua capilaridade e parceria com estados e municípios o Programa se posiciona como a política de base comunitária da cultura e deve se consolidar como uma política nacional, o que significa ter fluxo de recursos regulares e crescentes, responsabilidades institucionais definidas, controle social e um modus operandi que gradativamente garanta universalidade, equidade e maior democracia cultural.
Cabe destacar que o aprimoramento do Programa Cultura Viva terá como referência as alterações metodológicas inseridas no novo modelo de planejamento governamental empregado no Plano Plurianual 2012 – 2015.
Reformulação do Programa Cultura Viva
Em 2013, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) Portaria do Ministério da Cultura (MinC) de nº 118, reformulando o Programa Cultura Viva. O documento amplia a área de abrangência incluindo os temas da diversidade cultural do Brasil no escopo das ações do programa, altera as formas de apoio aos projetos culturais e inclui estados, municípios e o Distrito Federal aos grupos de parceiros da Rede Cultura Viva, entre outras coisas.
A portaria formaliza a consolidação do Pacto Federativo em torno do Programa Cultura Viva, compartilhando responsabilidades entre a União, estados, municípios e o Distrito Federal mediante a institucionalização de mecanismos de fiscalização e de gestão compartilhada entre os entes federados. O nome do programa foi modificado para Programa Nacional de Promoção da Cidadania e da Diversidade Cultural – Cultura Viva.
Entre as principais mudanças que a portaria traz está o reconhecimento como Pontos de Cultura de grupos e coletivos sem personalidade jurídica, que desenvolvam atividades culturais em suas comunidades. Esta decisão permitirá ampliar significativamente a base de beneficiários do programa, considerando que muitos grupos culturais não possuem CNPJ, tais como comunidades quilombolas, comunidades indígenas e os grupos de cultura popular e tradicional.
As formas de fomento aos projetos culturais foram ampliadas e incluem o lançamento de editais de Prêmios de Reconhecimentos e concessão de Bolsas de Apoio de iniciativas dos governos federal, estadual e municipal/distrital. As Redes de Pontos e Pontões de Cultura passam a ser reconhecidas no âmbito do Sistema Nacional de Cultura (SNC), como unidades culturais de base comunitária.
O programa incorpora como público alvo de ações prioritárias amplos segmentos da diversidade cultural do Brasil, tais como: comunidades indígenas e quilombolas, grupos LGBT, pessoas com deficiência, população sem teto, pessoas privadas de liberdade, pessoas em sofrimento psíquico, entre tanto outros.
Cronograma de ações
O cronograma de eventos relacionados ao redesenho de Programa Cultura Viva é dinâmico, portanto, podem ocorrer alterações no agendamento das datas.
A transparência na gestão de recursos públicos e o compromisso de sempre prestar contas à sociedade são os principais motivos que levam o Governo Federal a estar presente com suas marcas em toda ação, produto ou evento por ele patrocinado.
Assim, a obrigatoriedade do uso da marca do Governo Federal nas ações patrocinadas por órgãos e entidades vinculados ao Poder Executivo Federal está disciplinada na Instrução Normativa nº 01, de 08 de maio de 2009.
Responsável: Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural – SCDC
1 Instituído pelos Decretos 6.226, de 4 de outubro de 2007 (anexo 3) e 6.630 de 4 de novembro de 2008 (anexo 4), o Programa Mais Cultura insere a cultura na agenda social do Governo Federal, transformando o acesso aos bens culturais em política estratégica de Estado para reduzir a pobreza e a desigualdade social.
2 O Programa Brasil Plural objetiva garantir o acesso a recursos de artistas, grupos e comunidades populares; povos e comunidades tradicionais: indígenas, ciganos, pescadores artesanais; imigrantes; grupos etários: crianças, jovens e idosos; movimentos sociais: LGBT, pessoas com deficiência física, luta antimanicomial, bem como áreas transversais ao segmento cultural: cultura e saúde, cultura e trabalho, cultura e meio ambiente dentre outros.
FONTE: http://www.cultura.gov.br/cultura-viva1
Incentivo: